Termos e Condições

A Import(o) [denominação social e NIPC a completar] presta serviços de consultoria e apoio operacional no processo de importação de veículos usados da União Europeia para Portugal: pesquisa e verificação de veículos, apoio à negociação e compra, coordenação de transporte e acompanhamento dos procedimentos de legalização e matrícula.

A Import(o) não é um stand nem vende veículos. O veículo é adquirido pelo cliente, em seu nome, diretamente ao vendedor. A Import(o) também não é uma entidade pública e não emite documentos oficiais: as validações, aprovações e emissões (DAV, matrícula, DUA) cabem exclusivamente às entidades competentes (AT, IMT, IRN).

As propostas são gratuitas e não vinculativas, com validade indicada em cada proposta. A adjudicação ocorre com a aceitação escrita da proposta e o pagamento do sinal nela previsto, o qual é deduzido nos honorários finais.

Os honorários da Import(o) são um valor fixo, comunicado antes da adjudicação, acrescido de IVA à taxa legal. O preço do veículo, transporte, impostos (ISV, IUC e IVA quando devido) e taxas oficiais são encargos do cliente, pagos diretamente às respetivas entidades — o dinheiro do veículo não transita pelas contas da Import(o).

O cliente compromete-se a fornecer informação e documentação verdadeiras e atempadas (identificação, comprovativos, procurações quando necessárias) e a efetuar os pagamentos devidos a terceiros nos prazos aplicáveis. Atrasos imputáveis ao cliente podem impactar prazos legais (nomeadamente da DAV) e gerar custos adicionais, que não são responsabilidade da Import(o).

Os prazos indicados (em regra 30 a 40 dias) são estimativas de boa-fé. Dependem de terceiros — vendedores, transportadoras, centros de inspeção e entidades públicas — pelo que não constituem compromisso contratual, salvo acordo escrito em contrário.

A Import(o) realiza verificações documentais e de histórico e, quando contratado, verificação presencial e relatório de bateria. Estas diligências reduzem o risco mas não o eliminam: a responsabilidade pelo estado do veículo e por vícios da coisa vendida cabe ao vendedor, nos termos da lei aplicável. Eventuais garantias do fabricante ou do vendedor são as indicadas na documentação do veículo.

Antes da compra do veículo, o cliente pode desistir a qualquer momento; nesse caso, o sinal cobre o trabalho de pesquisa e verificação já realizado, salvo indicação diversa na proposta. Depois de o cliente adquirir o veículo, a desistência do serviço não afeta essa compra, e os honorários são devidos na proporção do trabalho executado.

Consumidores: nos contratos celebrados à distância, o cliente beneficia dos direitos previstos no DL 24/2014. O direito de livre resolução (14 dias) cessa quanto aos serviços já integralmente prestados com o seu consentimento prévio expresso.

A responsabilidade da Import(o) limita-se aos serviços de consultoria contratados e, salvo dolo ou negligência grosseira, ao valor dos honorários pagos. A Import(o) não responde por decisões das entidades públicas, alterações fiscais ou legislativas, nem por atos ou omissões de vendedores e transportadores, sem prejuízo do apoio ao cliente na resolução.

Reclamações para info@importo.pt. Em caso de litígio de consumo, o cliente pode recorrer às entidades de resolução alternativa de litígios (RAL) competentes — lista em www.consumidor.gov.pt. Livro de Reclamações eletrónico disponível em livroreclamacoes.pt.

Aplica-se a lei portuguesa. Para o que não possa ser resolvido por acordo, é competente o foro da comarca de Lisboa, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor.